Termos e Condições

1. Identificação do prestador

• Denominação: PremiumHealth - Soluções de Saúde Lda
• NIF: 518069583
• Sede: Rua do Infantário, Lote 9 R/C Loja 2, 8400-416 Lagoa
• Telefone: +351 282 012 887 · +351 928 288 864
• E-mail: geral@medicalgarve.pt
• Registo na Entidade Reguladora da Saúde (ERS): E176549

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website www.medicalgarve.pt e a relação entre a clínica e os seus utentes no âmbito da prestação de serviços de saúde (consultas, exames e tratamentos) e do agendamento dos mesmos.

3. Marcações e prestação de serviços

• As consultas, exames e tratamentos funcionam mediante marcação prévia, por telefone, e-mail ou formulário online.
• A marcação através do website constitui um pedido; a data e hora são confirmadas pela clínica em função da disponibilidade.
• Os serviços são prestados nas instalações da clínica, em Rua do Infantário, Lote 9 R/C Loja 2, 8400-416 Lagoa, dentro do horário de funcionamento.
• A clínica não presta serviços de urgência. Em caso de emergência médica, ligue 112 ou dirija-se ao serviço de urgência mais próximo.

4. Preços e pagamentos

• Os preços são apresentados em euros (€). Os serviços de saúde podem beneficiar de isenção de IVA nos termos do Código do IVA.
• Os pagamentos podem ser efetuados na clínica e, quando disponível, através de meios de pagamento eletrónicos (por exemplo, Multibanco e MB WAY), processados por prestador de pagamentos certificado.
• Será sempre emitido o respetivo documento fiscal.

5. Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. O prazo conta-se a partir da data de celebração do contrato de prestação de serviços.

Para exercer este direito, deve comunicar a sua decisão através de declaração inequívoca, por e-mail para geral@medicalgarve.pt, antes do termo do prazo.

Exceções: o direito de livre resolução não é aplicável, nomeadamente, (i) a serviços já integralmente prestados, quando a execução tenha começado com o seu acordo prévio e expresso e com o reconhecimento de que perde o direito de livre resolução depois de o serviço estar integralmente prestado, e (ii) nas demais situações legalmente previstas. Se solicitar o início da prestação durante o prazo de 14 dias, poderá ter de pagar o valor proporcional ao serviço já prestado.

6. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A entidade competente, em função da localização da clínica, é:

• CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve — www.consumoalgarve.pt

Pode ainda consultar o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt e, tratando-se de compras online, a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL) em ec.europa.eu/consumers/odr.

7. Livro de Reclamações

Este estabelecimento dispõe de Livro de Reclamações. Pode apresentar uma reclamação no formato eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

8. Proteção de dados e cookies

O tratamento dos seus dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados. Para informação sobre cookies, consulte a Política de Cookies.

9. Propriedade intelectual

Os conteúdos do website (textos, imagens, logótipos e marcas) são propriedade da clínica ou de terceiros licenciadores, não podendo ser reproduzidos sem autorização.

10. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios é competente o foro da comarca da sede da clínica, sem prejuízo das normas imperativas de defesa do consumidor.